Por uma política municipal de Mobilidade Integrada, acessível e transparente no Concelho de Lagos

No passado dia 22 de junho, na 1.ª Reunião da Sessão Ordinária de junho de 2026 foi aprovadao, por unanimidade, a seguinte Moção:

"O direito à mobilidade é um direito fundamental de todos os cidadãos. No concelho de Lagos, a articulação entre a circulação pedonal, a rede rodoviária, os transportes públicos e a mobilidade suave constituem um desafio crescente, agudizado pela pressão turística sazonal, pelo envelhecimento da população residente e pela expansão urbanística verificada nas últimas décadas.

No espaço público que deveria ser de todos existem inúmeras situações impeditivas que excluem muitas pessoas da sua utilização plena, em especial aquelas com mobilidade reduzida. Referimo-nos às chamadas barreiras arquitetónicas que ocupam os passeios e o espaço público: caldeiras de árvores, candeeiros de iluminação pública, bolas e prumos, degraus sem rampas alternativas, papeleiras, sinalização vertical de trânsito, falta de rebaixamento de passeios para o nível da estrada, passadeiras mal colocadas ou mal dimensionadas, entre muitos outros obstáculos. A estes acrescem, com frequência, passeios estreitos e irregulares, interrompidos ou amplamente ocupados por veículos estacionados, que obrigam os cidadãos a circular pela própria estrada — situações que correspondem a barreiras arquitetónicas que urge eliminar.

O município tem vindo a desenvolver um conjunto de projetos e iniciativas neste domínio que, pela sua relevância e impacto direto na qualidade de vida dos munícipes, merecem acompanhamento rigoroso por parte da Assembleia Municipal. No que respeita ao centro da cidade, encontra-se em fase de lançamento um Regulamento para a Acessibilidade, Mobilidade e Estacionamento no Centro Histórico de Lagos, que estabelecerá as condições de mobilidade naquela área e dará contributos para a requalificação da zona pedonal, incluindo os sistemas de controlo de acessos. Este estudo decorre do Estudo Estratégico de Intervenção no Centro Histórico, aprovado pela Câmara e pela Assembleia Municipal em junho de 2025, que identificou como prioridades a regulação do acesso e estacionamento automóvel, a permeabilidade entre o centro histórico e as zonas extramuros, e a harmonização entre circulação pedonal e automóvel.

Paralelamente, está previsto o Plano Integrado da Avenida dos Descobrimentos, que definirá o tratamento a dar à principal artéria ribeirinha da cidade, entre a Avenida das Comunidades Portuguesas e a Rotunda do Barco, contemplando o seu perfil viário, nós, passeios, ciclovia e estacionamentos. Ao nível da mobilidade suave fora da cidade, o município avançou com a requalificação da estrada da Ponta da Piedade, com a implantação de faixas de rodagem, ciclovia e passeio para peões, o reordenamento do estacionamento e o prolongamento do circuito de passadiços.

A própria juventude do concelho identificou, em interpelação aos órgãos autárquicos, como prioridades a eliminação de obstáculos na via pública que condicionam a circulação de cidadãos com mobilidade reduzida e a criação de ciclovias na cidade. O município dispõe do Centro Cyclin'Lagos, com nove percursos cicláveis na Mata de Barão de São João, mas persiste a ausência de um instrumento estratégico integrado de mobilidade à escala concelhia que coordene as várias intervenções, defina prioridades e estabeleça metas mensuráveis.

A Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021) estabelece a obrigatoriedade de Planos de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS) para as autarquias, instrumento que municípios congéneres do Algarve, como Portimão, já desenvolveram ou se encontram a concluir. Desde logo em 2020, o movimento Lagos com Futuro apresentou junto da Câmara Municipal a proposta «Lagos Passo a Passo», que pugnava pela realização de um diagnóstico das situações de acessibilidade condicionada e pelo lançamento de concursos públicos de obras, faseados, para intervenção em todo o município — primeiro na cidade, depois nas freguesias. Esse diagnóstico permanece por concretizar.

O movimento independente Lagos com Futuro entende que uma política de mobilidade digna desse nome exige não apenas intervenções pontuais e dispersas, mas uma visão estratégica integrada, com objetivos claros, financiamento assegurado e participação pública efetiva. A mobilidade não é um tema técnico de segunda linha: é a condição de acesso de cada cidadão ao trabalho, à escola, à saúde e à vida em comunidade. Uma política municipal de mobilidade que sirva todos os habitantes do concelho — não apenas os que circulam no centro da cidade nem os que chegam no verão — exige instrumentos estratégicos robustos, execução transparente e escrutínio permanente por parte dos órgãos de fiscalização democrática.

Assim, a Assembleia Municipal de Lagos, reunida em sessão ordinária, delibera:

• Solicitar à Câmara Municipal a elaboração de um estudo/diagnóstico integrado das condições de acessibilidade pedonal em todo o concelho — abrangendo a cidade de Lagos e todas as freguesias —, que identifique as barreiras arquitetónicas existentes nos passeios, travessias e espaço público e proponha medidas de correção, em cumprimento do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, retomando e concretizando o espírito da proposta «Lagos Passo a Passo» apresentada em 2020;
• Solicitar à Câmara Municipal informação detalhada sobre o estado de elaboração do Regulamento para a Acessibilidade, Mobilidade e Estacionamento no Centro Histórico de Lagos, designadamente: a entidade responsável, o grau de desenvolvimento do trabalho, o calendário previsto para consulta pública e aprovação, e o custo do estudo;
• Solicitar informação atualizada sobre o estado de avanço do Plano Integrado da Avenida dos Descobrimentos, incluindo as opções de perfil viário em análise, o modelo de articulação com infraestruturas existentes e os prazos previstos para a apresentação de resultados e para o arranque de obra;
• Solicitar esclarecimento sobre a existência, ou não, de um Plano de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS) para o concelho de Lagos e, caso não exista, as intenções do executivo municipal quanto à sua elaboração, tendo em conta a obrigatoriedade decorrente da Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021);
• Solicitar informação sobre a estratégia municipal para o desenvolvimento da rede ciclável à escala concelhia, nomeadamente a extensão atual da rede, os projetos de expansão previstos, os critérios de priorização das intervenções e o enquadramento no Centro Cyclin'Lagos e em eventuais ligações intermunicipais;

-  Informar a Assembleia Municipal sobre as fontes de financiamento — comunitárias, nacionais ou próprias — previstas ou já asseguradas para a execução das intervenções em matéria de mobilidade identificadas nos documentos estratégicos aprovados, bem como para o lançamento de concursos públicos de obras de acessibilidade faseados por todo o município."