- Proposta de Recomendação sobre a gestão dos recursos hídricos do Algarve

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A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de fevereiro/2024, realizada no dia 19 de fevereiro aprovou uma Proposta de Recomendação sobre a Gestão de Recursos Hídricos no Algarve:

"O quadro de seca que se vive no Algarve, seca hidrológica extrema, situação crítica e de vigilância do estado das águas subterrâneas, a situação de limitação operacional do volume das águas das albufeiras e, no que mais de perto concerne ao Concelho de Lagos, o estado da barragem da Bravura, com armazenamento de cerca de 8% da sua capacidade, determinou que o Ministério do Ambiente e da Ação Climática, com a colaboração da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., fixasse a cada um dos Municípios do Algarve a obrigação de reduzir em 15%, o consumo mensal de água face ao ano anterior, relativamente ao consumo humano e com cortes ainda mais significativos para o setor agrícola, situação que já se fazia sentir, desde 2022 no perímetro de rega do Alvor, com a impossibilidade dos agricultores regarem a partir da barragem da Bravura. 
 
Conscientes do impacto que esta situação terá na economia local e regional, caso não sejam tomadas medidas complementares aos grandes investimentos previstos, nomeadamente a dessalinizadora e a tomada de água no Pomarão a entrar em funcionamento no 2.º semestre de 2026, o Partido Socialista de Lagos vem por este meio apresentar esta moção, balizada nos seguintes considerandos:
 
1 - Considerando que os consumos totais anuais hídricos do Algarve se situam nos 240 hm3, que as barragens e os aquíferos no seu todo se encontram atualmente com uma preocupante indisponibilidade hídrica e, caso não ocorram brevemente níveis consideráveis de pluviosidade, vamos enfrentar uma época estival de seca extrema na Região;
 
2 - Considerando que é no Concelho de Lagos que se encontra a Barragem com maior défice de pluviosidade e retenção, nomeadamente a Barragem da Bravura, a ser permanentemente uma das situações mais críticas a nível nacional;
 
3 - Considerando que a água é um bem essencial para a vida humana, para o equilíbrio dos ecossistemas e para toda a economia da região;
 
Vem a Assembleia Municipal de Lagos propor:
 
1 - Que sejam desenvolvidos todos os mecanismos, no sentido de proporcionar mais rapidamente o arranque dos trabalhos de construção da dessalinizadora que, como é sabido, prevê uma produção aproximada de 20hm3/ano, sendo uma solução “imediata” apesar de representar um elevado custo final;
 
2 - Equacionar o quanto antes a construção de uma segunda central dessalinizadora na Região, a concluir até final da presente década;

3 - Concluir o mais breve possível a conduta adutora do Pomarão, com 35 km, até à albufeira de Odeleite, que se prevê entregar mais de 35hm3/ano; 
 
4 - Avançar para a criação do transvase da Barragem de Santa Clara para a Barragem da Bravura, permitindo assim retomar a atividade do perímetro de rega e simultaneamente contribuir para o aumento das disponibilidades para o consumo humano;
 
5 - Avançar para a criação do transvase do Pomarão, alimentado diretamente pelo sistema de Alqueva, e que poderia garantir um volume anual de 100 hm3/ano. É um Projeto de âmbito nacional identificado como “Autoestrada Da Água”, que visa a criação de uma infraestrutura a implementar em várias fases, que permitiria trazer a água do Douro/Côa para o Zêzere/Tejo e deste para o Caia/Guadiana e, finalmente, Algarve;
 
6 - Encontrar forma de minimizar ao máximo todos os problemas ambientais que poderão advir destas soluções, sobretudo a nível da preservação dos ecossistemas locais.
 
Com esta Moção, a Assembleia Municipal visa apresentar uma proposta concreta que possa contribuir para solucionar a falta de água no Algarve de forma sustentável e equitativa. 
 
Queremos, acima de tudo, garantir o envolvimento de toda a sociedade nesta luta comum, que passará necessariamente pelo esforço de por em prática as soluções já em curso, apelando ao uso racional da água e à reutilização de recursos, uma vez que este problema não é do futuro mas sim do presente, pelo que solicitamos uma agilização na implementação das soluções propostas.