Segurança no Centro Histórico de Lagos

No passado dia 28 de setembro, na 1.ª Reunião da Sessão Ordinária de setembro de 2026 foi aprovada, por unanimidade, a seguinte Moção:

"Nos últimos anos, Lagos tem vindo a afirmar-se como um destino turístico de excelência, registando uma crescente procura nacional e internacional. Este sucesso traz consigo novas exigências ao nível da segurança, da fiscalização e da gestão do espaço público, particularmente nas zonas de maior concentração de pessoas, como é o caso do Centro Histórico.

Apesar de Lagos continuar a ser reconhecido como um concelho globalmente seguro, têm-se multiplicado as manifestações de preocupação por parte de residentes, comerciantes e agentes económicos relativamente à evolução da sensação de segurança no Centro Histórico, sobretudo durante a época alta turística e nos períodos noturnos. Têm sido reportadas situações de vandalismo sobre mobiliário urbano e património público, comportamentos incívicos associados ao consumo excessivo de álcool na via pública, ruído excessivo durante a madrugada, desacatos ocasionais, estacionamento irregular, circulação indevida em zonas condicionadas e insuficiente fiscalização em alguns espaços da cidade.

Acresce que a própria atividade policial no concelho demonstra a necessidade de manter uma vigilância permanente e mecanismos eficazes de prevenção criminal, importando igualmente reconhecer o trabalho desenvolvido pela Polícia de Segurança Pública, pela Guarda Nacional Republicana e pela Polícia Municipal. Todavia, os desafios atuais exigem o reforço dos instrumentos de prevenção, dissuasão e fiscalização disponíveis.

Neste contexto, assume especial relevância o processo de implementação do sistema de videovigilância em Lagos, reconhecido como uma ferramenta complementar da atividade policial, com efeito preventivo e dissuasor da prática de atos ilícitos.

Relativamente ao Conselho Municipal de Segurança, quando um órgão estratégico para a segurança do concelho não funciona porque faltam dois representantes para completar a sua constituição, estamos perante um problema de gestão política e administrativa que não pode ser ignorado nem desvalorizado.

Perante as legítimas preocupações manifestadas pela população e considerando a importância estratégica do Centro Histórico para a cidade de Lagos, torna-se fundamental reforçar as políticas municipais de segurança urbana.

Assim, a Assembleia Municipal de Lagos delibera recomendar à Câmara Municipal de Lagos que:

1. Reforce a articulação operacional entre a Câmara Municipal, a PSP, a GNR e a Polícia Municipal.

2. Informe publicamente os munícipes sobre o estado de execução do processo de videovigilância, respetivo cronograma, e prazo previsível para entrada em funcionamento do sistema.

3. Desenvolva todas as diligências necessárias para garantir a rápida instalação e operacionalização do sistema de videovigilância previsto para o Centro Histórico.

4. Reforce a presença da Polícia Municipal e dos meios de fiscalização nas áreas de maior afluência turística, nomeadamente no Centro Histórico e no que respeita à circulação de velocípedes e trotinetas nos arruamentos pedonais.

5. Reforce a sinalização do centro histórico quanto à circulação de velocípedes e trotinetas nos arruamentos pedonais, desejavelmente não com a propagação de postes de sinalização rodoviária mas de forma mais integrada no mobiliário urbano (ver exemplo anexo).

6. Proceda a uma avaliação das condições de iluminação pública do Centro Histórico.

7. Desenvolva um plano específico de prevenção de comportamentos de risco, vandalismo e degradação do espaço público.

8. Solicite ao Comando Distrital da PSP de Faro a disponibilização dos dados estatísticos relativos às ocorrências criminais registadas no concelho de Lagos nos últimos três anos.

9. Promova com carácter prioritário a conclusão do processo de constituição do Conselho Municipal de Segurança, garantindo a realização da sua primeira reunião até ao final de 2026, incluindo na respetiva ordem de trabalhos uma análise específica da situação de segurança no Centro Histórico de Lagos dentro do contexto global do concelho.

10. Apresente à Assembleia Municipal, até 31 de Março de 2027, um relatório sobre as medidas implementadas e os resultados alcançados.

11.Promova, com carácter de urgência, a realização de uma reunião do Conselho Municipal de Segurança, ainda que apenas com o quórum mínimo.

12.Promova a revisão do Regulamento do referido Conselho de forma a integrar cidadãos indicados por todos os Grupos Municipais, na proporção da sua representação na Assembleia Municipal.

Dar conhecimento da presente moção às autoridades competentes, associações locais, órgãos de comunicação social e canais oficiais do Município de Lagos."