Dez Anos é Muito Tempo - Retoma do POC - Plano de Orla Costeira Odeceixe - Vilamoura

No passado dia 22 de junho, na 1.ª Reunião da Sessão Ordinária de junho de 2026 foi aprovada, por unanimidade, a seguinte Moção:

"A 19 de Julho de 2016 foi a data em que terminou a discussão pública do Programa de Ordenamento da Orla Costeira Odeceixe- Vilamoura (POC OV) o qual vinha parcialmente suceder aos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) de Sines-Burgau e Burgau-Vilamoura 1998-1999.

Os Programas Especiais, onde se integram os Programas de Orla Costeira, “visam a prossecução de objetivos considerados indispensáveis à tutela de interesses públicos e de recursos de relevância nacional com repercussão territorial, estabelecendo exclusivamente regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais, através de medidas que estabeleçam ações permitidas, condicionadas ou interditas em função dos objetivos de cada programa, prevalecendo sobre os planos territoriais de âmbito Intermunicipal e municipal" (Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo).

Após a apresentação do relatório posto à discussão pública os municípios abrangidos  manifestaram-se contra a proposta de plantas de ordenamento colocadas em discussão pública pela APA, contrariando o acordado previamente em reunião de concertação e sem qualquer dado científico ou estudo de suporte, numa atitude incompreensível de prepotência e desrespeito pelo Poder Autárquico legitimo.

Com a publicação do Despacho n.º 9316/2019 publicado no Diário da República a 3 de Outubro de 2019, foram definidas as regras para Retoma do POC Odeceixe-Vilamoura, nomeadamente a criação da comissão consultiva e o prazo de doze meses para a conclusão da elaboração do POC-OV, incluindo a correspondente avaliação ambiental á data do referido despacho. 

Em 2 de Dezembro de 2024 a Assembleia Municipal de Lagos aprovou por unanimidade uma proposta apresentada pelo Grupo Municipal da CDU intitulada ´´Situação da Retoma do POC – Plano da Orla Costeira Odeceixe-Vilamoura ´´

Em resposta a APA- Agência Portuguesa do Ambiente em 23 de Dezembro de 2024 informou nomeadamente que: ´´ o processo de elaboração do Programa da Orla Costeira Odeceixe-Vilamoura, foi prorrogado o prazo para o seu término por 12 meses. ´´ e também que “Encontra-se em fase de conclusão uma proposta técnica do POC OV, em discussão neste momento com as entidades com competências mais relevantes que integram a Comissão Consultiva e posterior submissão da proposta na plataforma dos instrumentos de Gestão Territorial (Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial - PCGT), para apreciação e aprovação pela Comissão Consultiva, estando prevista a sua participação pública no final do primeiro trimestre de 2025´´

Passados mais de seis anos sobre a data acima referida sem que seja do conhecimento público a aprovação e a marcação da discussão pública da retoma do POC Odeceixe-Vilamoura.

Face ao exposto a Assembleia Municipal de Lagos reunida a 22 de Junho de 2026 delibera: 

• Solicitar à APA- Agência Portuguesa do Ambiente: 

Informação sobre o motivo de até à presente não ter sido concluído o processo de Retoma do POC Odeceixe- Vilamoura, com a consulta pública e publicação final."