3 de dezembro - Dia Internacional das Pessoas com Deficiência - Pelos direitos das pessoas com dificiência à mobilidade, à Comunicação, à Cultura e ao Desporto”

A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de dezembro/2024, realizada no dia 2 de dezembro aprovou, por unanimidade, uma Saudação sobre o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, apresentado pelo Grupo Municipal da CDU.

Considerando que as diretrizes emanadas da Organização das Nações Unidas, Organização Mundial de Saúde, Organização Internacional do Trabalho, União Europeia e a própria legislação nacional que sublinham a necessidade de medidas adicionais que favoreçam a inclusão social da pessoa com deficiência em áreas como o emprego, trabalho e formação, consumo, segurança social, saúde, habitação e urbanismo, transportes, educação e ensino, cultura e ciência, sistema fiscal, desporto e tempos livres.

Considerando o objetivo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de promover, proteger e garantir o gozo pleno e igual de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com deficiência e de promover o respeito pela dignidade.

Considerando a necessidade de dar cumprimento ao estabelecido no artigo 71.º da Constituição da República Portuguesa e o objetivo de realizar uma política global, integrada e transversal expresso na Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.

O dever das Administrações Central e Local de promoverem políticas de reabilitação e inclusão social das pessoas com deficiência vertidas no primeiro Plano de Ação para a Integração das Pessoas com Deficiências e Incapacidades (PAIPDI) e no Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA).

Considerando que amanhã, dia 3 de dezembro se celebra o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, observa-se que as pessoas com deficiência prosseguem na exigência de respostas por parte da Câmara Municipal de Lagos e do governo, embora se reconheça que existiram alguns avanços. Consideramos que esses avanços se encontram muito aquém do que seria desejado, para o cumprimento do seu direito à mobilidade, à comunicação, à autonomia, ao desporto, comprometendo grandemente a sua participação quer a nível do trabalho, como do lazer.

Considerando ainda que segundo os Censos 2021 no nosso Concelho existem 5502 Munícipes com Mobilidade Reduzida e 7943 com dificuldades de visão, conforme tabela abaixo:

Assim, face ao exposto, a Assembleia Municipal de Lagos, reunida a 2 de dezembro de 2024, delibera:

1 - Saudar os cidadãos com deficiência e as organizações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência numa luta de todos os dias pelo cumprimento dos objectivos desta data, assim como as entidades que, no sector social, todos os dias intervêm para que os equipamentos e serviços que gerem proporcionem os apoios devidos às pessoas com deficiência, destacando no nosso concelho o NECI e a Casa de Santo Amaro.

2 - Exortar o Presidente da Câmara Municipal de Lagos a dar cumprimento às deliberações da Assembleia Municipal de Lagos, nomeadamente:

1. Elaboração do Plano de Acessibilidade Pedonal de Lagos,
2. Criação do Conselho Municipal para a Inclusão das Pessoas com Deficiência,
3. Implementação dos Catálogos digitais na Biblioteca Júlio Dantas e seus núcleos nas Freguesias, assim como no Centro de Documentação do Museu José Formosinho. 

3 - E ainda, exigir do Governo:

1. Tornar mais célere o acesso ao Atestado Multiusos, desburocratizando procedimentos para reduzir consideravelmente os atrasos na realização das Juntas Médicas.
2. Valorização da Prestação Social de Inclusão com um aumento mensal de 70 euros na sua componente base.
3.  O reforço de verbas a atribuir para os produtos de apoio às pessoas com deficiência.
4. O aprofundamento do regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência, não limitando o acesso apenas para quem tenha um grau de incapacidade igual ou superior a 80%.

4 - Dar conhecimento às Associações Locais, à Comunicação Social e publicar na página eletrónica da Assembleia Municipal.