5.1
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Apreciação e votação da Proposta de Desagregação de Freguesias União de Freguesias de Bensafrim e Barão de S. João, no âmbito do Procedimento Especial, simplificado e transitório do Artigo 25.º do Regime Jurídico de Criação, Modificação e Extinção de Freguesias (Lei n.º 39/2021, de 24 de junho), conjugado com o n.º 6 do Artigo 12.º do referido Regime