Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Lagos sobre a VAMUS - Transportes do Algarve - 2026-2034

No passado dia 22 de junho, na 1.ª Reunião da Sessão Ordinária de junho de 2026 foi aprovada, por unanimidade, a seguinte Moção:

"A AMAL lançou em 2018 um concurso público internacional para a contratualização do serviço público de transporte rodoviário de passageiros, da sua competência, e nela delegada pelos municípios.

Em abril de 2020 foi celebrado o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros na AMAL, com o operador VIZUR, empresa subsidiária da EVA Transportes, vencedores do concurso público internacional.

Os serviços são operados sob a marca « VAMOS – Transportes do Algarve », uma adaptação da marca utilizada em 2017 para promoção do PAMUS – Plano de Ação da Mobilidade Urbana Sustentável no Algarve.

O contrato de concessão teve início em 1 de dezembro de 2021 e terá uma duração de 5 anos. 

O Conselho Intermunicipal da AMAL aprovou em 12 de junho  de 2026 a abertura do procedimento para a contratualização da rede de serviço público de transporte rodoviário de passageiros, VAMUS 2026 – 2034 – decisão de contratar.                                                                                              

A Assembleia Municipal de Lagos ainda não teve, até à presente data, qualquer conhecimento sobre o decorrer deste processo, de extrema importância e decisivo para os próximos 8 anos.

Em relação aos poderes e competências da Assembleia Municipal, a lei 75/2013, de 12 de Setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, define no seu artigo 25.º, Competências de apreciação e fiscalização, nomeadamente na alínea a) do nº. 5, «Compete ainda à Assembleia Municipal: a) convocar o secretariado executivo metropolitano ou a comunidade intermunicipal, conforme o caso, e nos termos da presente lei, com o limite de duas vezes por ano, para responder perante os seus membros pelas actividades desenvolvidas no âmbito da área metropolitana ou comunidade intermunicipal do respectivo município.»

Face ao exposto, a Assembleia Municipal de Lagos, reunida em 22 de junho de 2026, delibere:

1-Convocar o Conselho Intermunicipal da AMAL para uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Lagos, o mais breve possível sobre a VAMUS- Transportes do Algarve – 2026 – 2034.

2-Solicitar à AMAL o envio antecipado de documentação informativa sobre este assunto.

3-Convidar para esta sessão a Câmara Municipal de Lagos e as Assembleias e Juntas de Freguesia do Concelho.

4-Dar conhecimento desta deliberação aos órgãos de comunicação social e publicar na página eletrónica da AML."