Pelo Dia da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-Religioso

No passado dia 22 de junho, na 1.ª Reunião da Sessão Ordinária de junho de 2026 foi aprovadao, por maioria, a seguinte Moção:

"Considerando que:

A Assembleia da República aprovou, por unanimidade, a instituição do dia 22 de junho como Dia da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-religioso, assinalando a publicação da Lei da Liberdade Religiosa, ocorrida em 22 de junho de 2001;

A liberdade religiosa constitui um direito fundamental consagrado na Constituição da República Portuguesa, integrando a liberdade de consciência, de crença e de culto, bem como o direito de cada pessoa escolher ter ou não ter religião, mudar de convicções religiosas e expressar livremente as suas opiniões sobre o fenómeno religioso, sem discriminação ou constrangimento;

O Estado português é constitucionalmente um Estado laico, garantindo a igualdade entre todas as confissões religiosas e assegurando que nenhuma religião beneficia de privilégios ou sofre discriminações, num quadro de respeito pelo pluralismo e pela diversidade;

A laicidade do Estado constitui uma condição essencial para a efetivação da liberdade religiosa, promovendo simultaneamente o respeito pelas diversas expressões de fé e o reconhecimento do importante papel social, cultural e solidário desempenhado pelas diferentes comunidades religiosas;

Portugal é reconhecido internacionalmente como um país promotor da liberdade religiosa, da tolerância e do diálogo inter-religioso, valores que contribuem decisivamente para a coesão social, a paz e a construção de comunidades mais inclusivas e respeitadoras da diversidade;

O concelho de Lagos caracteriza-se pela sua tradição de acolhimento, diversidade cultural e convivência pacífica entre cidadãos de diferentes origens, convicções e crenças, sendo importante reforçar estes princípios enquanto pilares da vida democrática local.

A Assembleia Municipal de Lagos, reunida em sessão ordinária a 22 junho de 2026, delibera:

- Assinalar o Dia da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-religioso, reafirmando o compromisso do Município de Lagos com os valores constitucionais da liberdade de consciência, da liberdade religiosa, da igualdade entre todas as confissões e da não discriminação;

- Reconhecer a importância do diálogo inter-religioso e intercultural como instrumento de promoção da tolerância, do respeito mútuo e da coesão social, valorizando o contributo das diferentes comunidades religiosas e filosóficas presentes na sociedade portuguesa;

- Incentivar o desenvolvimento de iniciativas de caráter educativo, cultural e cívico que promovam o conhecimento da diversidade religiosa e o combate a todas as formas de intolerância, preconceito ou discriminação com fundamento em convicções religiosas ou ausência delas;

- Saudar o trabalho desenvolvido pelas instituições e organizações que, no concelho de Lagos e no país, promovem a solidariedade social, o apoio às famílias, o acompanhamento dos mais vulneráveis e o fortalecimento dos laços comunitários, independentemente da sua matriz religiosa."