Pelo cumprimento de deliberações e pela resolução da situação do Arquivo Municipal de Lagos

No passado dia 27 de abril, na 1.ª Reunião da Sessão Ordinária de abril de 2026 foi aprovada, por unanimidade, a seguinte Moção:

"Considerando que:

• A Assembleia Municipal de Lagos aprovou, em 26 de abril de 2021, uma moção que visava a melhoria das condições do Arquivo Municipal, nomeadamente através da criação de um espaço adequado, da concentração do acervo documental e da sua valorização;
• Essa deliberação foi aprovada no interesse do Município e da salvaguarda da sua memória coletiva, constituindo uma orientação clara para a ação do Executivo Municipal;
• Decorridos cinco anos, subsiste uma realidade marcada pela dispersão do Arquivo Municipal por três locais distintos — cemitério, antigas instalações da GNR e antigas instalações da Câmara Municipal (Largo Gil Eanes), alguns dos quais sem condições adequadas de conservação, segurança e acessibilidade;
• A persistência desta situação evidencia a continuada falta de prioridade atribuída a uma matéria que é estrutural para o futuro do Município;
• A preservação do património documental é um dever coletivo inadiável, fundamental para a identidade do concelho, para a integridade da administração pública e para o suporte à investigação e ao exercício pleno da cidadania;
• Nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete à Câmara Municipal dar execução às deliberações dos órgãos deliberativos, no respeito pelos princípios da legalidade, da boa administração e da prossecução do interesse público;
• O não cumprimento atempado de deliberações aprovadas fragiliza a credibilidade das instituições e deve merecer a devida reflexão por parte de todos os órgãos autárquicos;

Assim, a Assembleia Municipal de Lagos, reunida em 27 de abril de 2026, delibera:

1. Reafirmar a importância do cumprimento das deliberações da Assembleia Municipal, enquanto expressão da vontade democrática e instrumento essencial de boa governação;
2. Recomendar à Câmara Municipal de Lagos que promova, com prioridade efetiva, a concretização da deliberação de 26 de abril de 2021, relativa à melhoria das condições do Arquivo Municipal;
3. Instar o Executivo Municipal a adotar uma solução integrada, célere e sustentável, que assegure:
   • - A concentração do Arquivo Municipal num único espaço;
   • - Condições adequadas de conservação, segurança e acessibilidade;
   • - A valorização e modernização do acervo documental, incluindo a sua progressiva digitalização;
4.  Solicitar a apresentação à Assembleia Municipal, no prazo máximo de 90 dias, de um ponto de situação detalhado e de um plano de ação concreto, com calendarização, solução proposta e estimativa de custos;
5. Sublinhar que a concretização desta matéria constitui não só um momento da real capacidade de execução das deliberações aprovadas pelos órgãos autárquicos, mas também do compromisso na resolução das deficiências do Arquivo Municipal, devendo merecer acompanhamento atento por parte desta Assembleia;
6. Reforçar a necessidade de garantir que todas as deliberações aprovadas — independentemente da sua origem política — sejam devidamente consideradas, acompanhadas e executadas, em respeito pelo princípio da lealdade institucional, em linha com as expectativas legítimas da população;
7. Dar conhecimento da presente moção à Câmara Municipal de Lagos e aos órgãos de comunicação social."