Pela Reabilitação e Valorização do Forte Ponta da Bandeira

No passado dia 28 de setembro, na 1.ª Reunião da Sessão Ordinária de setembro de 2026 foi aprovada, por unanimidade, a seguinte Moção:

"O Forte da Ponta da Bandeira constitui um dos mais relevantes símbolos históricos, culturais e identitários do concelho de Lagos. Mais do que um monumento militar de reconhecido valor patrimonial, representa um testemunho vivo da história da cidade, da sua ligação ao mar e do papel determinante que Lagos desempenhou ao longo dos séculos na defesa da costa algarvia e na afirmação marítima de Portugal.

Para várias gerações de lacobrigenses, o Forte é um elemento inseparável da paisagem urbana e da memória coletiva do concelho. A sua presença junto à entrada da barra, enquadrando uma das imagens mais emblemáticas da cidade, constitui motivo de orgulho para a comunidade local e um importante fator de valorização da identidade cultural de Lagos.

Simultaneamente, trata-se de um dos monumentos mais visitados e reconhecidos do concelho, assumindo um papel relevante na promoção turística e cultural da cidade. A preservação e valorização deste património representam não apenas um dever de respeito pela nossa história, mas também um investimento estratégico na imagem, atratividade e competitividade cultural de Lagos.

Considerando que:

• O Forte da Ponta da Bandeira, também conhecido como Forte do Pau da Bandeira ou Forte de Nossa Senhora da Penha de França, constitui um dos mais importantes monumentos históricos e militares do concelho de Lagos e do Algarve;
• Construído entre 1680 e 1690, por ordem do Governador do Algarve, D. Francisco da Gama, integrou um importante sistema defensivo destinado à proteção da Baía de Lagos, do porto e da entrada da barra, desempenhando um papel fundamental na defesa da cidade contra ataques marítimos;
• A sua arquitetura militar, composta por muralhas de grande espessura voltadas ao mar, fosso defensivo e ponte levadiça, constitui um notável exemplo da engenharia militar da época moderna, tendo resistido ao terramoto de 1755 e preservado até aos nossos dias características de elevado valor patrimonial;
• No seu interior se encontra a Capela de Santa Bárbara, revestida com azulejos originais de significativo interesse artístico e histórico;
• Ao longo das últimas décadas, o Forte da Ponta da Bandeira se consolidou como um dos principais ex-líbris do concelho, integrando roteiros turísticos, iniciativas culturais, programas educativos e ações de promoção do património local;
• O monumento assume uma importância singular para a população do concelho, enquanto símbolo identitário e elemento integrante da memória coletiva dos lacobrigenses;
• O Forte contribui de forma significativa para a projeção externa de Lagos, reforçando a sua imagem como destino de excelência assente na valorização do património histórico, cultural e turístico;
• São atualmente visíveis diversos sinais de degradação em elementos construtivos do imóvel, resultantes da ação do tempo, da exposição permanente ao ambiente marítimo e da insuficiência de intervenções de conservação adequadas à importância patrimonial do monumento;
• Apesar das obras realizadas em 2025 para encerramento da abertura existente no alçado voltado ao mar, do monumento, provocada pela ação continuada da agitação marítima ao longo de várias décadas, continuam a ser visíveis sinais de degradação e fragilidades em diversos elementos do Forte da Ponta da Bandeira, circunstância que evidencia a necessidade de uma intervenção mais abrangente de recuperação, conservação e valorização deste importante património histórico;
• A comunidade local tem legítimo interesse em conhecer o estado dos projetos de reabilitação previstos, os investimentos programados e os prazos estimados para a concretização das intervenções necessárias;
• A preservação, recuperação e valorização do Forte da Ponta da Bandeira constituem um dever coletivo de salvaguarda do património histórico e cultural para as gerações presentes e futuras;

Assim, a Assembleia Municipal de Lagos, reunida em sessão ordinária, delibera:

1. Solicitar à Câmara Municipal de Lagos informação detalhada sobre o estado atual do projeto de reabilitação do Forte da Ponta da Bandeira, designadamente se existe projeto aprovado ou em fase de elaboração, identificando o respetivo grau de desenvolvimento;
2. Solicitar informação sobre o valor estimado para a execução da obra e quais as fontes de financiamento previstas ou já asseguradas para a concretização desta intervenção;
3. Solicitar a apresentação do plano de ação previsto para a recuperação, conservação e valorização do monumento, incluindo cronograma indicativo das diversas fases de execução;
4. Solicitar informação sobre as medidas de manutenção e salvaguarda que estão a ser implementadas para evitar o agravamento da degradação do imóvel enquanto não se concretiza a intervenção estrutural necessária; Solicitar que sejam dadas a conhecer à Assembleia Municipal as diligências efetuadas junto das entidades competentes na área do património cultural, designadamente quanto à obtenção de pareceres, autorizações e apoios financeiros.