Pela criação de uma unidade de convalescença e de média duração e reabilitação no Concelho de Lagos

No passado dia 22 de junho, na 1.ª Reunião da Sessão Ordinária de junho de 2026 foi aprovadao, por unanimidade, a seguinte Moção:

"Considerações:

Os membros do CHEGA da Assembleia Municipal de Lagos manifestam a sua preocupação pela inexistência, no concelho, de uma Unidade de Convalescença e de uma Unidade de Média Duração e Reabilitação integradas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).

A RNCCI foi criada pelo Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, com o objetivo de assegurar cuidados de saúde e apoio social a pessoas em situação de dependência, promovendo a recuperação funcional, a autonomia e a continuidade dos cuidados após a alta hospitalar. 

Entre as respostas previstas na lei encontram-se precisamente as Unidades de Convalescença e as Unidades de Média Duração e Reabilitação.

Nos termos dos artigos 13.º e 15.º do referido diploma, estas unidades destinam-se a pessoas que já não necessitam de internamento hospitalar agudo, mas que carecem de cuidados clínicos, de enfermagem e de reabilitação para recuperar a sua autonomia e regressar ao seu ambiente familiar em segurança.

Atualmente, muitos doentes do concelho de Lagos, após a alta hospitalar, são encaminhados para unidades localizadas noutros concelhos do Algarve ou até fora da região.

Esta realidade afasta os utentes das suas famílias, dificulta o acompanhamento por parte dos cuidadores informais e agrava o isolamento numa fase particularmente sensível da recuperação.

A evidência científica demonstra que a proximidade familiar contribui para melhores resultados na reabilitação, maior adesão aos planos terapêuticos e maior bem-estar psicológico dos utentes. Além disso, a existência de respostas de proximidade reduz internamentos prolongados nos hospitais e promove uma utilização mais eficiente dos recursos do Serviço Nacional de Saúde.

Lagos é um dos concelhos mais populosos do Algarve, apresenta um crescente envelhecimento demográfico e recebe anualmente milhares de residentes temporários e visitantes, circunstâncias que reforçam a necessidade de reforçar a rede de cuidados continuados no território.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lagos delibere recomendar à Câmara Municipal de Lagos o seguinte:

Recomendar ao Governo, ao Ministério da Saúde e à Administração da Unidade Local de Saúde do Algarve a criação de uma Unidade de Convalescença e de uma Unidade de Média Duração e Reabilitação no concelho de Lagos;

Solicitar que sejam avaliados os edifícios públicos existentes ou outras soluções de parceria com instituições do setor social, misericórdias e IPSS do concelho para a concretização deste projeto.

Dar conhecimento desta moção às seguintes entidades:

Excelentíssimo Senhor Primeiro-Ministro; Excelentíssima Senhora Ministra da Saúde, à Unidade Local de Saúde do Algarve, à Comissão de Coordenação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República.

Lagos não pode continuar a ver os seus doentes obrigados a recuperar longe das suas famílias.

Garantir cuidados continuados de proximidade é promover dignidade, humanização dos cuidados de saúde e coesão territorial."