Património Histórico no Concelho de Lagos - Classificação - Reabilitação e Divulgação
- Data : 08 de janeiro de 2026
"Património Histórico no Concelho de Lagos - Classificação - Reabilitação e Divulgação"
A Assembleia Municipal de Lagos na sua Sessão Ordinária de dezembro/2025, realizada no dia 05 de janeiro de 2025, no Período da Ordem do Dia, aprovou, por unanimidade, uma Proposta sobre a Classificação, Reabilitação e Divulgação do Património Histórico de Lagos, esta Proposta foi apresentada pelo Grupo Municipal Singular da CDU.
"Considerando que no Concelho de Lagos o património edificado e arqueológico assume particular relevância socio/cultural, quer como fator básico na formação da consciência identitária e da autoestima da população em geral, quer na sua função social e didática, criadora da memória coletiva e promotora da prática da cidadania;
Considerando que o conhecimento e divulgação deste nosso património, quando devidamente preservado, reabilitado e colocado em condições de cumprir aquelas suas funções e prerrogativas, é decisivo para o seu papel informativo e educativo junto da população residente, turistas e visitantes interessados ou estudiosos;
Considerando que é responsabilidade dos Órgãos das Autarquias Locais a proteção, recuperação e valorização do seu património, e que são contributos essenciais para o cumprimento desta competência, quer a sua classificação como de interesse municipal, quer a proposta às entidades de tutela para classificações de grau superior, retirando-o assim dos perigos da vulnerabilidade perante agressões e oportunismos a que se encontra sujeito;
Considerando que no Concelho de Lagos se verifica a existência de uma valiosa lista de relevante património edificado e arqueológico em situação de não classificado, em vias de classificação ou em estudo, e que no grau de interesse municipal se encontram apenas dois edifícios e uma Ponte Romana;
Considerando que a Câmara Municipal de Lagos, no uso das suas competências, não pode ficar indiferente ou resumir-se à condição de mera espectadora perante esta realidade, e com o objetivo de melhor conhecer, estudar e contribuir para que o património cumpra as referidas funções na comunidade lacobrigense;
Considerando ainda que a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no seu Artigo 35.º - Competências do Presidente da Câmara Municipal - na alínea b), refere o seguinte: “Executar as deliberações da Câmara Municipal e coordenar a respetiva atividade”.
Dado que não é do conhecimento público quaisquer iniciativas no sentido de dar cumprimento às deliberações tomadas pelos Órgãos Municipais no anterior Mandato que passamos a transcrever:
Proposta | Votação |
1 - CML - A História de Lagos nas nossas Ruas | U |
2 - CML - Criação do Centro de Interpretação do Porto de Lagos | U |
3 - CML - Pela classificação da Ria de Alvor como Reserva Natural | U |
4 - CML - Pela Classificação da Ponta da Piedade como Monumento Natural | U |
5 - CML - Classificação do Edifício dos antigos Paços do Concelho como Património de Interesse Municipal | U |
6 - CML - Classificação da Nossa Sra. do Carmo Igreja das Freiras Carmelitas como Património de Interesse Municipal | U |
7 - CML - Classificação do Armazém Regimental como Património de Interesse Municipal | U |
8 - CML - Mercado Municipal da Avenida como Património de Interesse Municipal | U |
9 - AML - Classificação da Igreja de São João Baptista como Património de Interesse Municipal | U |
10 - CML - Divulgação do Património classificado do Concelho de Lagos | U |
11 - CML - Proteção e Salvaguarda do Património de Bensafrim | U |
12 - AML - Pela Certificação do Doce D. Rodrigo de Lagos e pela Integração da Arte Xávega no Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial | U |
13 - CML - Salvaguarda e Valorização do Património Azulejar do Concelho de Lagos | U |
14 - AML - Valorizar o património é valorizar o desenvolvimento cultural, social e económico do Concelho de Lagos - Pelo direito à cultura, combatendo a sua desvalorização | R |
15 - CML - Classificação da Estátua de D. Sebastião na Praça Gil Eanes em Lagos como Património de Interesse Municipal | U |
16 - CML - Valorização do Património da Freguesia da Luz | U |
17 - AML - Nas Comemorações em Lagos dos 50 anos do 25 de Abril de 1974 HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DA GUERRA COLONIAL 1961/1974 | U |
18 - AML - É Urgente a Reabilitação do Forte da Meia Praia em Lagos Petição Pública | U |
19 - AML - 100 Anos do Mercado da Avenida Classificação como Património de Interesse Municipal | U |
20 - AML - Pela Classificação da Ria de Alvor como Reserva Natural. Dando cumprimento à deliberação n.º 159 da Câmara Municipal de Lagos | U |
21 - CML - Classificação do Conjunto da Praça do Infante em Lagos como Monumento de Interesse Nacional | RT |
22 - CML - 2 de Fevereiro de 2025 Dia Mundial das Zonas Húmidas Encontro de Autarcas de Lagos e Portimão subordinado ao tema Classificação da Ria de Alvor como Reserva Natural | U |
23 - AML - Salvaguarda e Valorização da Ermida de São Pedro do Pulgão como Património de Interesse Municipal | U |
24 - AML - Pela classificação como Património de Interesse Municipal do Monumento aos Mortos da Grande Guerra | U |
Legenda: U - Unanimidade; R - Rejeitado; RT - Retirada.
Chegados a um novo Mandato sem que tenha sido dado cumprimento pelo Presidente da Câmara Municipal ao Artigo 35.º, alínea b), da Lei n.º 75/2013 e dado que esta matéria é de extrema importância para o nosso Concelho e a sua resolução tem sido protelada há décadas.
A Assembleia Municipal de Lagos, reunida em Sessão Ordinária de dezembro de 2025 (3.ª Reunião, realizada em 5 de janeiro de 2026), delibera:
1 - Incumbir o Presidente da Câmara Municipal de Lagos a dar cumprimento às deliberações tomadas pela Câmara Municipal de Lagos e respeitar as deliberações tomadas pela Assembleia Municipal de Lagos sobre Património Histórico do Concelho de Lagos, Classificação - Reabilitação e Divulgação.
2 - Dar conhecimento desta deliberação aos órgãos de comunicação social e publicar na página eletrónica da Assembleia Municipal de Lagos.
