Governança Autárquica Local

A Câmara Municipal de Lagos, em cumprimento da Deliberação N.º 104/AM/2023, de 25 de setembro, respeitante à formação para os eleitos locais intitulada de Governança Autárquica Local, organizou um leque de formações que se iniciará no dia 6 de maio pelas 20:30. Este programa terá a duração de 2 meses e tem a finalidade de dar meios a todos os eleitos locais para que possam tomar as decisões em consciência. Consulte o texto da Moção apresentada pelo Grupo Municipal da LCF sobre este tema: "O ESTATUTO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO, elencado na Lei n.º 24/98, de 26 de Maio, determina no Artigo 1.º que “É assegurado às minorias o direito de constituir e exercer uma oposição democrática ao Governo e aos órgãos executivos das Regiões Autónomas e das autarquias locais de natureza representativa, nos termos da Constituição e da lei”, bem como no Artigo 2.º em que “Entende-se por oposição a atividade de acompanhamento, fiscalização e crítica das orientações políticas do Governo ou dos órgãos executivos das Regiões Autónomas e das autarquias locais de natureza representativa”.
Ora, para que se possa exercer uma ação responsável de acompanhamento, fiscalização e crítica das orientações políticas das autarquias locais, e para além das forças políticas da oposição contempladas na legislação anterior, consideramos fundamental que todos os eleitos locais representados nos órgãos deliberativos, Assembleia Municipal e Assembleias de Freguesia, estejam devidamente informados/formados sobre os diplomas legais que levam ao entendimento das matérias discutidas e sufragadas em sede própria.
Considerando que:
1.     Para que os eleitos locais estejam informados sobre os diversos diplomas e instrumentos de gestão autárquica, é de suma importância que a Câmara Municipal de Lagos organize e promova um CURSO sobre “GOVERNANÇA AUTÁRQUICA LOCAL”, em horário pós laboral e/ou sábados, eventualmente composto pelas seguintes temáticas: 
·      Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
·      Código do Procedimento Administrativo e Organização Administrativa Autárquica do Município de Lagos
·      Simplificação e Modernização Administrativa
·      Planeamento Estratégico
·      Finanças Locais
·      Instrumentos de Desenvolvimento e Gestão Territorial
·      Código dos Contratos Públicos
2.     O Orçamento da Assembleia Municipal não contempla verbas destinadas à promoção deste tipo de formação para os respetivos eleitos locais.
 
Perante o exposto, os eleitos de Lagos com Futuro vêm propor que a Assembleia, reunida em 25 de Setembro de 2023, delibere no sentido recomendar ao Executivo Municipal que:
Organize e promova um CURSO sobre “GOVERNANÇA AUTÁRQUICA LOCAL” para que os membros dos Grupos Municipais, representados nos órgãos deliberativos estejam devidamente informados/formados sobre o enquadramento legal e o funcionamento da Administração Local para o exercício competente e responsável das suas funções."