Garantir a segurança rodoviária para os peões

A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da Sessão Ordinária de fevereiro/2025, realizada no dia 24 de fevereiro aprovou, por unanimidade, uma Moção sobre a garantia da segurança rodoviária para a proteção dos peões e pessoas com a mobilidade reduzida, apresentada pelo Grupo Municipal da LCF:

Os passeios pedonais desempenham um papel fundamental na segurança e mobilidade das pessoas, especialmente de idosos, crianças e pessoas com mobilidade reduzida. Quando existem e estão bem conservados, evitam-se acidentes, garantindo uma mobilidade segura e confortável. Além disso, passeios em boas condições incentivam a caminhada, promovendo um ambiente urbano mais acessível e sustentável. A manutenção adequada dessas infraestruturas é essencial para a qualidade de vida e a segurança de todos os cidadãos.

Considerando que:

• Existem passeios pedonais (ver fotos) que estão ocupados com arbustos de grande porte (Praia da Luz, nas principias artérias de acesso à praia e às habitações, junto ao aparthotel Mirage, Rua Direita, etc.; passeios pedonais inacabados (junto à Câmara Municipal e Praia da Luz); passeios pedonais degradados e em estado de perigo para os utentes pedonais e automobilistas (Av. da Fonte Coberta); falta de passadeiras (Centro Escolar da Luz);

• Existem zonas pedonais que continuam sem pavimentação ou pavimentação em muito mau estado, constituindo um perigo iminente para os peões, agravado para pessoas com locomoção condicionada;

• Situações como as referidas aqui, sujeitam os peões, em muitos casos, a deslocações pela via automobilística, impedidos de o fazerem na sua legitima via destinada aos peões, conforme fotos anexas;

• Temos um turismo de elevado nível de exigência, e de elevado custo, que se configura incompatível com a situação de insegurança que se vive Lagos, em algumas localidades turisticamente frequentadas, deixando uma perceção de perigo e desleixo a quem também nos visita. 

Face ao exposto, e na sequência de moções já aprovadas nesta Assembleia sobre a matéria em análise, a Assembleia Municipal delibera aprovar esta recomendação, visando o Executivo camarário no sentido de:

1. Respeitar e fazer cumprir os direitos fundamentais dos cidadãos apeados, com maior gravidade ainda para os peões com condicionamentos motores, de forma a evitar a exposição  dos cidadãos/cidadãs apeados, a situações de insegurança rodoviária e riscos desnecessários e injustificados, em especial a familias ou pessoas que se deslocam com carrinhos de bebés, cadeiras de rodas ou de muletas obrigadas a partilhar as vias com automóveis a circular no mesmo espaço;
2. Dar início à abertura dos procedimentos para a elaboração dos projetos de construção/reconstrução dos passeios pedonais (ver fotos) que, atualmente, estão ocupados com arbustos de grande porte (Praia da Luz, nas principias artérias de acesso à praia e às habitações, junto ao aparthotel Mirage, Rua Direita, etc.; passeios pedonais inacabados (junto à Câmara Municipal e Praia da Luz); passeios pedonais degradados e em estado de perigo grave para os utentes pedonais  (Av. da Fonte Coberta);
3. Continuar a retirar/deslocar os obstáculos dos passeios que impedem a boa e segura mobilidade dos peões, em particular dos que têm mobilidade reduzida ou condiconada a veículos de apoio;
4. Pugnar para que todos os transeuntes/peões no Concelho de Lagos, possam usufruir dos seus legítimos direitos fundamentais em matéria de segurança rodoviária.

Solicita-se dar conhecimento da deliberação à comunicação social, local e regional, Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal (ACAPO).