Falta de resposta às questões levantadas sobre a Necessidade de Intervenção Urgente no Pontão Contíguo ao Forte Ponta da Bandeira e no Cais da Solaria

No passado dia 28 de setembro, na 1.ª Reunião da Sessão Ordinária de setembro de 2026 foi aprovada, por unanimidade, a seguinte Moção:

"No dia 30 de Setembro de 2024 por proposta do Grupo Municipal da CDU a Assembleia Municipal de Lagos aprovou por unanimidade uma proposta intitulada: ´´ Situação de Perigosidade no Assoreamento da Entrada da Barra do Porto de Lagos e Necessidade de Intervenção Urgente no Pontão Contíguo ao Forte Ponta da Bandeira e no Cais da Solaria ´´, que deu origem à deliberação n.º 113/AM/2024, que passamos a transcrever:

´´É do conhecimento público e faz parte das grandes preocupações dos sectores náuticos locais, profissionais, dedesporto e lazer e outros utilizadores do porto e da Marina de Lagos, a perigosidade criada pelo acentuadoassoreamento da barra e canal do porto, estando identificada no Plano Plurianual de Dragagens para os Portosde Pesca do Algarve 2024-2026.

Esta situação é agravada pelo estado de degradação do pontão contíguo ao Forte Ponta da Bandeira e do Cais daSolaria, situação essa que coloca diariamente em perigo pescadores locais, operadores marítimo-turísticos,população, turistas, visitantes e navegadores que procuram o Concelho de Lagos por motivos desportivos e derecreio.

Os Órgãos Municipais têm manifestado publicamente a grande preocupação pela insegurança e péssimas condiçõesde navegabilidade da barra do porto de Lagos e do estado de degradação do Pontão contiguo ao Forte Ponta daBandeira e do Cais da Solaria, situação que suspende regularmente toda a economia dependente do Mar,considerando que o Mar é um importante recurso social, económico e patrimonial do Concelho.

É urgente que se avance na realização de dragagens na Barra do Porto de Lagos e a intervenção urgente noPontão contíguo ao Forte Ponta da Bandeira e no Cais da Solaria, em Lagos.

Não podendo a Assembleia Municipal de Lagos ficar indiferente à morosidade verificada para a solução da atual situação, os eleitos da CDU propõem que a Assembleia Municipal de Lagos reunida em 30 de setembro de 2024 delibere, solicitar ao Ministério da Agricultura e Pesca as seguintes informações:

1. Reconhece o Governo que o assoreamento da Barra do Porto de Lagos, o estado de degradação do pontão contíguoao Forte Ponta da Bandeira e do Cais da Solaria, além de colocar em causa a segurança das embarcações e seustripulantes, provoca prejuízos para as atividades piscatórias e turísticas e para a economia local?
2. Quando serão realizadas as devidas e urgentes operações de dragagem da Barra de Lagos e no Canal denavegação para que o acesso e saída do porto decorram em condições de segurança, repondo os fundos a umacota adequada?
3. Quando serão realizadas as necessárias e urgentes intervenções no pontão contíguo ao Forte Ponta da Bandeira para que retome as funções para que foi construído, e no Cais da Solaria para que possavoltar a ser usufruído, em plena segurança, por munícipes, turistas e visitantes?
4. Para quando a reavaliação dos molhes da Barra de Lagos para que possam ser sujeitos a uma intervençãourgente que contrarie a atual dinâmica sedimentar de constante assoreamento da Barra do Canal e doPorto de Lagos, situação que coloca em perigo permanente toda a navegação?
5. Dada a recorrente situação de assoreamento nos portos algarvios, considera o Governo a necessidade de a regiãodispor de equipamentos permanentes de dragagem, no quadro de uma reconstruída empresa pública nacional paraas dragagens, de modo a conseguir dar resposta atempada aos muitos planos existentes, e responder ainda acasos de urgência, como o verificado atualmente em Lagos, garantindo a adequada manutenção e segurança dosportos regionais? ´´

Passados mais de dois anos, com diversas tomadas de posição por parte dos órgãos Municipais de Lagos, só em meados de Julho deste ano é que foi dado início à dragagem da Barra que apesar do atraso verificado saudamos o início da operação. 

No entanto a proposta aprovada por unanimidade na Assembleia Municipal de Lagos não responde a outras questões que se arrastam há muito tempo, pelo que, a Assembleia Municipal de Lagos reunida a 28 de Setembro de 2026 delibere:

Solicitar novamente ao Ministério da Agricultura e Pescas / Direção Geral dos Recursos Naturais a seguinte informação: 

1- Quando serão realizadas as necessárias e urgentes intervenções no pontão contíguo ao Forte Ponta daBandeira para que retome as funções para que foi construído, e no Cais da Solaria para que possa voltar a serusufruído, em plena segurança, por munícipes, turistas e visitantes?

2- Para quando a reavaliação dos molhes da Barra de Lagos para que possam ser sujeitos a uma intervençãourgente que contrarie a atual dinâmica sedimentar de constante assoreamento da Barra do Canal e doPorto de Lagos, situação que coloca em perigo permanente toda a navegação?

3-Dada a recorrente situação de assoreamento nos portos algarvios, considera o Governo a necessidade de aregião dispor de equipamentos permanentes de dragagem, no quadro de uma reconstruída empresa públicanacional para as dragagens, de modo a conseguir dar resposta atempada aos muitos planos existentes, eresponder ainda a casos de urgência, como foi verificado mais uma vez em Lagos, garantindo a adequadamanutenção e segurança dos portos regionais?"