Elaboração do Regulamento Municipal para o Exercício da Atividade de Caravanismo e Autocaravanismo de Lagos

No passado dia 22 de junho, na 1.ª Reunião da Sessão Ordinária de junho de 2026 foi aprovada, por unanimidade, a seguinte Proposta:

"A prática de caravanismo e Auto caravanismo representa um  segmento  de  turismo importante para o Município, pois, contribui para fomentar a economia local, tornando-se fundamental, regulamentar esta atividade turística, garantindo, assim, a sua boa integração no tecido urbano e rural do concelho, preservando o meio ambiente e prevendo a acomodação de todos.

A promoção de caravanismo e Auto caravanismo ecologicamente sustentável permite potenciar todas as vantagens deste segmento turístico, ao mesmo tempo que se projeta uma imagem positiva do concelho para o exterior, visando mormente a prossecução do interesse público.

O Município de Lagos tem sido alvo, nos últimos anos, de um aumento considerável de atividades associadas ao Auto caravanismo e Caravanismo, fruto da presença inquestionável de valores naturais, sociais, culturais e urbanos, ao longo do território municipal, sendo a prática de Auto caravanismo um fenómeno crescente ao longo dos anos, contribuindo, assim, para o incremento do turismo itinerante, local e regional.

Devido à escassa regulamentação existente, a prática de caravanismo e Auto caravanismo é muitas vezes realizada de forma irregular e indesejável, tendo sido recorrentemente detetada uma utilização abusiva dos espaços públicos e naturais.

Desta forma, resulta evidente que a regulamentação deste tipo de atividade evita a proliferação de parqueamentos selvagens, obviando assim os riscos daí decorrentes e promovendo a qualidade de vida dos cidadãos, o impacto e sensibilidade ambiental, os efeitos sobre um correto ordenamento do território, e, bem ainda, os efeitos sobre as questões do tráfego e do estacionamento.

Ora acontece que a Câmara Municipal de Lagos em 18 de Novembro de 2019, contratou com a empresa GeoXXI Ldª com o objetivo de obter um diagnóstico sobre a prática de auto caravanismo no Município, bem como uma proposta de ordenamento e uma proposta de regulamento para a prática desta modalidade, face à confirmação da tendência crescente do exercício desta modalidade. Este contrato tinha o valor de 18.500 euros com o prazo de execução de 120 dias.

Passados que são mais de 6 anos não se conhece qualquer regulamento sobre a matéria.

Face ao exposto a Assembleia Municipal de Lagos reunida a 22 de Junho de 2026 delibere, solicitar à Câmara Municipal de Lagos o seguinte:

Informação sobre o resultado da aplicação do estudo de diagnóstico sobre a prática de auto caravanismo no Município.

Delibera ainda recomendar à Câmara Municipal:

Que inicie o procedimento de elaboração do regulamento Municipal para o Exercício da Atividade de Caravanismo e Auto caravanismo.

Dar conhecimento à Comunicação Social e publicar na página eletrónica da AML."