Eficiência Energética na Habitação Social

“Eficiência Energética na Habitação Social”

A Assembleia Municipal de Lagos na sua Sessão Ordinária de fevereiro/2026, realizada no dia 23 de fevereiro de 2026 aprovou, por unanimidade, uma Proposta de Recomendação sobre a Eficiência Energética na Habitação Social, esta Proposta de Recomendação foi apresentada pelo Grupo Municipal da AD

"Considerando que o Programa Regional Algarve 2030 tem aberto, até ao próximo dia 9 de abril, o aviso de concuso Algarve-2024-4 - Eficiência Energética na Habitação Social, com uma dotação financeira de 5 milhões de euros; 

Considerando que este aviso se destina a municípios, associações de municípios e outras entidades, mediante protocolo ou formas de cooperação, visando a promoção da eficiência energética e a redução de emissões de gases com efeito de estufa na habitação social; 

Considerando que são elegíveis ações como auditorias e certificações energéticas, melhoria das componentes passivas dos edifícios (isolamentos térmicos, coberturas, pavimentos, envidraçados), melhoria das componentes ativas (sistemas de climatização, aquecimento de águas sanitárias, bombas de calor, sistemas solares térmicos, biomassa, ventilação e iluminação natural), bem como a instalação de sistemas de gestão inteligente de energia; 

Considerando ainda que o aviso contempla intervenções de eficiência hídrica e material, substituição de equipamentos ineficientes, incorporação de biomateriais, soluções de base natural, fachadas e coberturas verdes, arquitetura bioclimática, bem como a instalação de painéis fotovoltaicos e outros equipamentos de produção de energia renovável; 

Considerando que estas intervenções contribuem simultaneamente para:

1 - A melhoria das condições de habitabilidade e conforto térmico das famílias residentes em habitação social; 

2 - A redução da pobreza energética; 

3 - A diminuição da fatura energética suportada pelos agregados familiares e pelo município; 

4 - O cumprimento das metas ambientais e climáticas nacionais e europeias. Considerando ainda que a CCDR Algarve reforça o apelo à apresentação de candidaturas, salientando que as intervenções devem integrar um projeto cujo objetivo principal seja a melhoria da eficiência energética. 

A Assembleia Municipal de Lagos, reunida em Sessão Ordinária no dia 23 de fevereiro de 2026, delibera recomendar à Câmara Municipal:

- que avalie com caráter prioritário e urgente a apresentação da candidatura ao aviso Algarve-2024-4 - Eficiência Energética na Habitação Social; 

- que proceda ao levantamento técnicodo parque habitacional municipal elegível, identificando necessidades de intervenção e potenciais medidas a implementar, 

- que desenvolva os projetos e estudos necessários, para garantir uma candidatura sólida e financeiramente otimizada; 

- que informe a Assembleia Municipal sobre os procedimentos adotados, candidaturas submetidas e respetivos resultados."