Desagregação de Freguesias

A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da Sessão Ordinária de fevereiro/2025, realizada no dia 24 de fevereiro aprovou, por unanimidade, um Voto de condenação, apresentado pelos Grupos Municipais do PS e da CDU:

Há cerca de 13 anos uma errada, injusta e antidemocrática Lei 22/2012 do Governo do PSD/CDS, que num claro confronto com as populações, resolveu agregar/extinguir 1168 Freguesias no País, foram extintas 33 no Algarve e criadas 16 Uniões de Freguesias, sendo que no Concelho de Lagos foram extintas as Freguesias de São Sebastião, Santa Maria, Bensafrim e Barão de São João e criadas as Uniões de Freguesia de São Sebastião e Santa. Maria e Bensafrim e Barão de São João. 

Desde então as populações principalmente da extinta Freguesia de Barão de São João e a maioria dos Autarcas do Concelho não se conformaram com esta decisão. 

Através da Lei 39/2021, tornou-se possível desagregar as Freguesias extintas, devolvendo-as deste modo às suas populações, que sempre quiseram as suas Freguesias de volta.

No caso de Bensafrim e Barão de São João foi constituído o Movimento Criação de Freguesia de Bensafrim e de Barão de São João que preparou, uma proposta de desagregação no cumprimento da  Lei n.º 39/2021 e que após a aprovação por Unanimidade e Aclamação pela Assembleia de Freguesias da União de Freguesias de Bensafrim e Barão de São João, recolheu o parecer unânime da Junta de Freguesia, e da Câmara Municipal de Lagos tendo por fim  sido aprovada por unanimidade e aclamação pela Assembleia Municipal de Lagos reunida em Barão de São João no dia 28 de novembro de 2022.   

Tendo sido assim dado cumprimento ao estipulado na Lei n.º 39/2021, o processo foi remetido ao Presidente da Assembleia da República em 29 de novembro de 2022. 

Passado cerca de 13 anos sobre a agregação de Freguesias foi aprovada no passado dia 17 de janeiro de 2025, na Assembleia da República, a reposição de 302 Freguesias entre as quais as Freguesias de Barão de São João e de Bensafrim, com os votos contra da IL e a abstenção do CDS e do CHEGA. 

Quando era previsível que fosse pacifica a promulgação da Lei que repunha as 302 Freguesias nas quais se incluía as Freguesias de Barão São João e Bensafrim, fomos confrontados no passado dia 12 de fevereiro com a lamentável decisão do Presidente da República.

A decisão de não promulgação e devolução da Lei que repunha 302 freguesias das mais de mil e cem roubadas ao povo em 2013 traduz uma atitude de desprezo pela vontade expressa das populações e dos seus órgãos representativos. Recorde-se que esta reposição decorre não de iniciativas legislativas com origem na Assembleia da República, mas sim da tradução na Assembleia da República, nos termos da Lei de Criação aprovada em 2021, da vontade manifestada expressamente por cada Freguesia.

Não há razões nem argumentos plausíveis para não dar concretização à reposição das Freguesias. Invocar a proximidade às eleições não tem a mínima base de consistência se for tido em conta que, quando se tratou da liquidação de mais de um milhar de Freguesias, imposta pelo Governo PSD/CDS a pretexto da Troika - a sete meses das eleições locais de 2013 -, esse critério não foi invocado! As Freguesias são o elemento mais próximo desse Poder Local participado que a Revolução de Abril consagrou, não determinado por critérios mais ou menos esquemáticos de governança europeia como é invocado.

Há todas as condições para, dentro dos prazos legais, a Assembleia da República confirmar o diploma e fazer justiça às populações e ao seu direito de ver a sua freguesia e órgãos representativos de volta com o que significa de proximidade, participação democrática e melhor resposta aos problemas. 

Na passada semana, o País foi surpreendido com o veto da presidência da República da Lei de Desagregação de Freguesias, aprovada por ampla maioria na Assembleia da República no início do ano de 2025. 

O Partido Socialista de Lagos, convicto de que esta Lei é justa e entronca nos desejos das populações - como é de resto evidente no caso dos residentes na Freguesia da União de Freguesias de Bensafrim e Barão de São João, vem por este meio manifestar oficialmente a sua firme oposição a esta decisão do Sr. Presidente da República, saudando simultaneamente a decisão dos Grupos Parlamentares que aprovaram a Lei (entre eles o PS) em manter a posição tomada no momento da aprovação da alteração legislativa, bem como a posição pública tomada pela ANAFRE em relação a esta matéria, consubstanciada no comunicado público emitido no dia 14 de fevereiro.

Estávamos, e estamos, conscientes de que esta medida, que provocará no caso de Lagos a criação da Junta de Freguesia de Barão de São João já a partir de outubro de 2025, é a que melhor serve os nossos cidadãos, uma vez que a mesma virá resolver um problema criado em 2013 quando, ao arrepio dos desejos das populações locais, questões de ordem meramente financeira e administrativa impuseram uma união artificial e forçada, gerando problemas que se arrastaram ao longo de mais de uma década que, finalmente, poderão agora ser resolvidos.

Em 2013 estivemos ao lado do povo de Barão de São João e de Bensafrim contra a chamada “Lei Relvas”. Hoje, 12 anos depois e de forma coerente, continuamos a lutar para que seja feita justiça e ambas as populações possam voltar a ter os seus Órgãos Autárquicos de volta, devidamente separados e, por isso, mais próximos das populações.

Face ao exposto, a Assembleia Municipal de Lagos, reunida em Sessão Ordinária no dia 24 de fevereiro de 2025, delibera:

1 - Reiterar o apoio à Lei da Desagregação de Freguesias;

2 - Saudar as populações e os Autarcas em geral e em particular o Movimento Criação de Freguesia que contribuíram para a reposição das Freguesias de Bensafrim e de Barão de São João, cujos Órgãos serão eleitos nas próximas Eleições Autárquicas a realizar neste ano; 

3 - Repudiar a lamentável decisão do Presidente da República em vetar a Lei da reposição das Freguesias que traduz uma atitude de desprezo pela vontade expressa das populações e dos seus Órgãos representativos;

4 - Apelar à Assembleia da República para confirmar diploma e, assim, fazer justiça às centenas de milhares de fregueses e ao direito de ver a sua freguesia e órgãos representativos de volta com o que significa de proximidade, participação democrática e melhor resposta aos problemas;

5 - Apoiar e solidarizar-se com a posição pública tomada pela ANAFRE, expressa no comunicado público de 14 de fevereiro de 2025;

6 - Dar conhecimento desta posição ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, à ANAFRE, à ANMP Órgãos da atual Junta de Freguesia da União de Freguesias de Bensafrim e Barão de São João, à comunicação social e divulgar na página eletrónica da Assembleia Municipal.