Apoio às Famílias: Livros de fichas gratuitos no 2.º e 3.º ciclos e gratuitidade dos almoços escolares

No passado dia 28 de setembro, na 1.ª Reunião da Sessão Ordinária de setembro de 2026 foi aprovada, por unanimidade, a seguinte Proposta de Recomendação:

"Considerando que:

1. Na última sessão ordinária da Assembleia Municipal de Lagos, o Grupo Municipal AD apresentou uma proposta de adoção de medidas de apoio às famílias face ao aumento do custo de vida;
2. Essa proposta foi rejeitada pela maioria das forças políticas representadas na Assembleia Municipal;
3. Durante o debate, a bancada do Partido Socialista defendeu que a Câmara Municipal de Lagos já teria implementado todas as medidas que se encontravam ao seu alcance para apoiar as famílias do concelho;
4. O início de um novo ano letivo representa um esforço financeiro significativo para milhares de agregados familiares, uma vez que, apesar da gratuitidade dos manuais escolares, subsistem despesas relevantes com livros de fichas, material escolar, refeições e outras necessidades educativas;
5. Atualmente, o Município de Lagos assegura a oferta dos livros de fichas aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico;
6. Mas a despesa das famílias com a educação não se limita aos livros de fichas e ao material escolar, assumindo também particular relevância os encargos associados às refeições escolares, que desempenham uma função essencial no quotidiano das crianças e jovens, garantindo o acesso a uma alimentação equilibrada durante o período escolar;
7. Também neste âmbito vários municípios portugueses, reconhecendo o impacto que os custos das refeições escolares representam no orçamento das famílias, têm adotado medidas de reforço da ação social escolar, incluindo o alargamento da gratuitidade dos almoços escolares;
8. À semelhança do que sucede com a oferta de livros de fichas, o Município de Lagos deve avaliar e concretizar soluções que permitam reforçar progressivamente o apoio às refeições escolares, tendo como objetivo alcançar a gratuitidade dos almoços para um universo cada vez mais abrangente de alunos;
9. A adoção destas medidas permitirá reduzir de forma concreta os encargos suportados pelas famílias, constituindo uma resposta efetiva ao aumento do custo de vida e uma aposta na igualdade de oportunidades;
10. Seguindo o exemplo de outros, porventura com menor capacidade financeira, o Município de Lagos pode e deve acompanhar os bons exemplos existentes no país e procurar soluções que permitam aliviar os encargos das famílias, particularmente num período em que o custo de vida representa uma preocupação crescente para muitos agregados familiares;
11. A Assembleia Municipal de Lagos tem o dever de continuar a procurar e recomendar soluções concretas que contribuam para minimizar o impacto do aumento do custo de vida nas famílias do concelho.

A Assembleia Municipal de Lagos, reunida no dia 28 de setembro, delibera recomendar à Câmara Municipal de Lagos que:

1. Proceda ao alargamento da oferta gratuita dos livros de fichas aos alunos do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, residentes no concelho, e matriculados nos estabelecimentos de ensino do concelho de Lagos, preferencialmente já no corrente ano letivo, no mais curto prazo possível;
2. Avalie os impactos financeiros desta medida e preveja a respetiva dotação orçamental, garantindo que o apoio possa assumir carácter regular nos anos letivos seguintes;
3. Promova a articulação com os Agrupamentos de Escolas do concelho, de forma a assegurar uma implementação eficiente;
4. Proceda à avaliação da possibilidade de alargar progressivamente a gratuitidade dos almoços escolares, para além dos apoios atualmente previstos no âmbito da ação social escolar, tendo em consideração a situação económica das famílias, o impacto financeiro da medida e a capacidade orçamental do Município;
5. Proceda ao levantamento das soluções adotadas por outros municípios portugueses que já asseguram refeições escolares gratuitas para um universo alargado de alunos, identificando boas práticas que possam ser adaptadas à realidade do concelho de Lagos;
6. Preveja a implementação progressiva da gratuitidade dos almoços escolares, com o objetivo de caminhar para uma maior universalização deste apoio;
7. Remeta a presente moção aos Agrupamentos de Escolas do concelho, para conhecimento e para os efeitos considerados adequados;
8. Divulgue o teor da presente moção através dos meios de comunicação institucional do Município e proceda ao seu envio aos órgãos de comunicação social."