Apoio ao Movimento Associativo do Concelho de Lagos para a instalação de Painéis Fotovoltaicos

“Apoio ao Movimento Associativo do Concelho de Lagos para a instalação de Painéis Fotovoltaicos”

A Assembleia Municipal de Lagos na sua Sessão Ordinária de junho/2025, realizada no dia 23 de junho aprovou, por unanimidade, uma Moção sobre o apoio ao Movimento Associativo do Concelho de Lagos para a instalação de painéis fotovoltaicos, esta moção foi apresentada pelo Grupo Municipal da CDU.

"No dia 21 de Setembro de 2022, foi aprovada por unanimidade na Reunião da Câmara Municipal de Lagos, uma proposta intitulada ´´Apoio ao Movimento Associativo do Concelhio de Lagos para instalação de painéis fotovoltaicos´´, que passamos a transcrever. 

´´O nosso planeta enfrenta enormes desafios económicos, sociais e ambientais e é essencial que os Municípios sejam protagonistas na resposta a esses desafios. Lagos pode e deve dar o exemplo e tonar-se um Município mais sustentável e resiliente.

 A procura de opções baseadas na sustentabilidade deve estar presente no nosso dia-a dia e nas atividades do município e, como forma de valorizar e reconhecer este princípio pretende-se criar um normativo específico de apoio ao movimento associativo que sistematize, estruture e incentive a instalação de sistemas fotovoltaicos nas associações e coletividades de desporto, cultura e recreio do Concelho de Lagos. 

 Além de incentivar ao uso de energias limpas, valorizando as boas práticas ambientais e de contribuir para a descarbonização do Concelho, possibilita a redução dos custos da fatura paga pelo Movimento Associativo, contribuindo, deste modo, para uma maior sustentabilidade financeira das associações e coletividades. 

Face ao exposto a Câmara Municipal de Lagos reunida a 21 de setembro de 2022 deliberou:

1 - Criar um programa específico de apoio ao Movimento Associativo Concelhio para a instalação de sistemas Fotovoltaicos.

2 - Elabore um regulamento Municipal que defina as regras de apoio para instalação de sistemas fotoelétricos nas associações e coletividades de desporto, cultura e recreio do Concelho de Lagos.´´

Passados 3 anos sobre esta aprovação e não sendo do conhecimento desta Assembleia qualquer  iniciativa sobre este assunto, e considerando que é da competência do Presidente da Câmara Municipal de Lagos dar cumprimento às deliberações.

A Assembleia Municipal de Lagos, ao abrigo das disposições legais nomeadamente de acompanhamento e fiscalização da atividade da Câmara Municipal, na reunião de 23 de Junho de 2025, delibera solicitar à Câmara Municipal o seguinte:

1 - Quais as diligências efetuadas para dar cumprimento à deliberação acima transcrita que mereceu aprovação unânime pela Câmara Municipal de Lagos. 

2 - Que iniciativas estão previstas em conjunto com o Movimento Associativo do Concelho de Lagos. 

Dar conhecimento desta deliberação ao Movimento Associativo, à comunicação social e publicar na página eletrónica da Assembleia Municipal."